Câmara dos deputados

Câmara aprova projeto que proíbe cobrança de provedor

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira, 17 de agosto, o Projeto de Lei que proíbe a cobrança pelo serviço de provedor. O texto do projeto determina que a empresa que oferecer serviço de conexão banda larga à internet, não poderá mais cobrar pelo provedor.

A cobrança do serviço de provedor era muito comum e foi, por muito tempo, motivo de muitas brigas judiciais entre usuários e associações com operadoras de telefonia em diversas partes do Brasil. Caso vire lei, a proposta legaliza as decisões judiciais que já haviam derrubado a obrigatoriedade do pagamento de provedor.

Caracterizado como venda casada, a Anatel determinou o fim da necessidade de contratação do serviço de provedor de internet fixa em 2013. O que obrigou as operadoras a abandonarem esta prática e a fornecer o serviço gratuitamente para seus usuários.

A medida está prevista no Projeto de Lei 3076/04, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que coloca a determinação em lei, não em norma da Anatel. A proposta busca legalizar decisões judiciais que já derrubaram a obrigatoriedade do pagamento de provedor da internet. A proposta também autoriza concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado a prestar serviços de valor adicionado tais como o provimento de acesso à rede mundial de computadores.

Uma vez aprovado na Câmara, o projeto, que é de 2004, segue agora para o Senado e se for aprovado, precisará apenas da sanção do Presidente da República. O caminho para virar lei parece ser curto, porém, pode levar muito tempo ainda.

 

Proposta: PL 3076/2004

Fonte: Câmara Notícias

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