CNJ autoriza envio de intimações judiciais pelo WhatsApp

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o uso do aplicativo WhatsApp como ferramenta para envio de intimações judiciais. Esta decisão foi tomada durante o julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibiu a utilização no âmbito do juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba.

Em 2015, o juiz da comarca de Piracanjuba, Gabriel Consigliero Lessa decidiu usar o aplicativo para enviar intimações judiciais como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais baseado na portaria n. 01/2015, elaborada pelo juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil daquela cidade. Tal decisão lhe rendeu, inclusive destaque no Prêmio Innovare, daquele ano.

A Corregedoria-geral de Justiça de Goiás justificou que a proibição do uso do aplicativo, entre outras coisas, foi baseada na falta de regulamentação legal para permitir que um aplicativo controlado por empresa estrangeira seja utilizado como meio de atos judiciais.

O uso do aplicativo não é obrigatório e depende de adesão dos voluntários por meio de um termo de uso. Além disso, o aplicativo é utilizado apenas para intimações e sua validade depende de confirmação no dia do envio. Caso não haja resposta, a intimação seguirá no dia seguinte por vias normais.

A conselheira Daldice Santana, relatora do processo, afirma que “o projeto inovador apresentado pelo magistrado requerente encontra-se absolutamente alinhado com os princípios que regem a atuação no âmbito dos juizados especiais, de modo que, sob qualquer ótica que se perquira, ele não apresenta vícios”.

A relatora alega também que a portaria detalha toda a dinâmica do uso do aplicativo, estabelecendo regras e penalidades para o caso de descumprimento “e não extrapolou os limites regulamentares, pois apenas previu o uso de uma ferramenta de comunicação de atos processuais, entre tantas outras possíveis”.

 

Fonte: Portal CNJ

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